Análise do Portal da Transparência da Prefeitura de Palmas como instrumento de comunicação e educação

Access to public information is a right of all citizens guaranteed not only by the Brazilian legal system, but also by various international bodies, such as the United Nations, which consecrated the human being as a subject holder of rights by proclaiming, in 1948, Universal Declaration of Human Rights. Every citizen, therefore, has the right to information and the State has the duty to make it public and accessible. Thus, the State has the duty to guarantee everyone, without distinction, and not just the most literate, access to information, and to encourage participation and promote social inclusion as a democratic principle. In this context, this work presents the results of the research carried out on the Portal of Transparency of the Municipality of Palmas with the objective of analyzing its capacity to transmit information as a communication and education tool to the population of Palmas. The methodology used was based on a qualitative approach, in the form of a case study, combining the techniques of content analysis, through the focus group and document analysis. The results presented supporting evidence of the hypotheses formulated in this research regarding the access to the portal only by a specialized public. As for the legal analysis, the evidence showed that the Portal complied with 60% of the determinations provided for in Law 12,527/2011, Law on Access to Information, and in LC 131 of Complementary Law 131/2009, known as the Transparency Law.O acesso à informação pública é um direito de todos os cidadãos garantido não somente pelo sistema jurídico brasileiro, mas também por diversos organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas, que consagrou o ser humano como sujeito detentor de direitos ao proclamar, em 1948, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Todo o cidadão, portanto, tem direito à informação e o Estado tem o dever de torná-la pública e acessível. Assim, o Estado tem o dever de garantir a todos, indistintamente, e não somente aos mais letrados, o acesso à informação, e de incentivar a participação e promover a inclusão social como princípio democrático. Nesse contexto, este trabalho apresenta os resultados da pesquisa realizada no Portal da Transparência da Prefeitura de Palmas com o objetivo de analisar sua capacidade de transmissão de informações como instrumento de comunicação e educação à população palmense. A metodologia utilizada pautou-se na abordagem qualitativa, na modalidade de estudo de caso, conjugando as técnicas de análise de conteúdo, por meio do grupo focal e de análise documental. Os resultados apresentaram evidências comprobatórias das hipóteses formuladas nesta pesquisa em relação ao acesso ao portal somente por um público especializado. Quanto à análise legal, as evidências apontaram que o Portal atendeu 60% das determinações previstas na Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e na LC 131 da Lei Complementar 131/2009, conhecida como a Lei da Transparência

Educomunicação e suas áreas de intervenção: Novos paradigmas para o diálogo intercultural

oai:omp.abpeducom.org.br:publicationFormat/1O material aqui divulgado representa, em essência, a contribuição do VII Encontro Brasileiro de Educomunicação ao V Global MIL Week, da UNESCO, ocorrido na ECA/USP, entre 3 e 5 de novembro de 2016. Estamos diante de um conjunto de 104 papers executivos, com uma média de entre 7 e 10 páginas, cada um. Com este rico e abundante material, chegamos ao sétimo e-book publicado pela ABPEducom, em seus seis primeiros anos de existência. A especificidade desta obra é a de trazer as “Áreas de Intervenção” do campo da Educomunicação, colocando-as a serviço de uma meta essencial ao agir educomunicativo: o diálogo intercultural, trabalhado na linha do tema geral do evento internacional: Media and Information Literacy: New Paradigms for Intercultural Dialogue

Núcleos de Ensino da Unesp: artigos 2008

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq